Tese tributária: Exclusão de verbas indenizatórias da base de cálculo de INSS patronal

A Contribuição Previdenciária foi criada para subsidiar a aposentadoria do trabalhador. Deste modo, a contribuição tem como fato gerador a remuneração, contrapartida pelo trabalho.

No entanto, há algum tempo tem surgido uma discussão acerca da impossibilidade da incidência da contribuição previdenciária sobre verbas indenizatórias. Isso porque, a indenização não é uma remuneração pelo trabalho, e sim, uma forma compensar o trabalhador, sendo de caráter transitório.

A matéria foi afetada a sistemática dos recursos repetitivos no STF, sendo julgada através do RE 593.068 (tema 163 da repercussão geral).

A discussão travada no Supremo Tribunal Federal ajudou a esclarecer se deve ou não incidir a contribuição previdenciária sobre as parcelas que não serão revertidas em benefício do trabalhador, uma vez que a Constituição Federal, em seu artigo 201, §11o, estabelece apenas os ganhos habituais do empregado serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios.

Nesse sentido, à luz do disposto no artigo 201, § 11o da Constituição Federal, no julgamento do recurso acima destacado, o STF, por maioria, entendeu que “não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade”.

Ou seja, conforme decidido no Recurso Extraordinário paradigma (acórdão pendente de publicação), deve ser afastada a contribuição previdenciária do adicional de férias, adicional de insalubridade e adicional de serviço extraordinário, ante o seu caráter indenizatório e a sua não incorporação na remuneração para fins de aposentadoria.

Christian Luiz Floriani Stafin

Advogado e DPO - christian@stafin.adv.br

OAB/SC sob o nº 51.676