Quais são as cotas que empresas com mais de 100 empregados devem cumprir?

COTAS PARA PCD


As cotas para PCDs visam a garantia de determinado número de vagas reservadas para os mesmos, desta forma, para receberem garantia a inclusão de portadores de necessidades especiais no mercado de trabalho prevista em lei.


Ante tudo, conforme Decreto de nº 5.296/04 do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, para que um cidadão seja considerado PCD é necessário estar enquadrado nas seguintes formas especificadas:


· É considerada pessoa com deficiência todo indivíduo que perder sua capacidade da normalidade em caráter psicológico, fisiológico ou anatômico;

· Sua comprovação deve ser realizada por meio do laudo médico ou pelo Certificado de Reabilitação Profissional emitido pelo INSS.


O emprego dos PCDs está amparado pela Lei de nº 8.213/91, conhecida como lei de cotas. Nos incisos I a IV, do artigo 93, da supra lei é explicado de forma cristalina a proporção de empregados que a empresa possui com o percentual de trabalhadores PCDs que devem ser contratados:


Art. 93. A empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas, na seguinte proporção:

I - até 200 empregados - 2%;

II - de 201 a 500 - 3%;

III - de 501 a 1.000 - 4%;

IV - de 1.001 em diante - 5%.


O não cumprimento de tal exigência culmina na realização de multa para empresa, com a infração sendo calculada de acordo o número de profissionais PCDs que se deixou de contratar. Esta multa será aplicada com base em cada vaga não preenchida.


Entretanto, nos casos das empresas que demonstrarem os devidos esforços, adotando as mais diversas medidas para a contratação de pessoas com deficiência, entendeu o TST por diversas vezes a invalidade da supra multa, visto que as empresas efetivamente tentaram preencher as vagas.


AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Com fundamento no artigo 249, § 2º, do CPC de 1973, e seu correlato artigo 282, § 2º, do CPC de 2015, deixo de examinar a preliminar em epígrafe. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. COTA PARA REABILITADOS E HABILITADOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. DIFICULDADE NO PREENCHIMENTO DAS VAGAS. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. COTA PARA REABILITADOS E HABILITADOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. DIFICULDADE NO PREENCHIMENTO DAS VAGAS. Em razão de provável caracterização de violação do artigo 93, caput, da Lei 8.213/91, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. COTA PARA REABILITADOS E HABILITADOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. DIFICULDADE NO PREENCHIMENTO DAS VAGAS. Esta Corte Superior tem firme jurisprudência no sentido de que não é cabível a condenação da reclamada pelo não preenchimento das vagas destinadas, por lei, aos portadores de deficiência ou reabilitados quando a empresa empreendeu todos os esforços possíveis para a ocupação das cotas legais, deixando de contratar a cota mínima por motivos alheios à sua vontade. Recurso de revista conhecido e provido. (TRT-17 RR - 0026700-96.2011.5.17.0141, Relator: BRENO MEDEIROS, 5ª Turma, Data de Julgamento: 16/04/2019)


COTAS PARA JOVEM APRENDIZ


As cotas para aprendizes visam a garantia de que sejam gerados as primeiras oportunidades para os jovens que não possuem experiência profissional, ajudando-os a serem preparados para o mercado de trabalho, por ser um modelo totalemnte focado na aprendizagem.


Ainda, conforme expresso no artigo 429, da CLT os estabelecimentos de qualquer natureza devem ter em seu estabelecimento, de 5% a 15% vagas destinadas a jovens aprendizes, desta forma garantindo que o programa de jovem aprendiz seja uma obrigação das empresas.


Também é importante salientar que a Instrução Normativa nº 146/2018 trás algumas peculiaridades sobre tais obrigações:


Art. 2 Conforme determina o art. 429 da CLT, os estabelecimentos de qualquer natureza são obrigados a contratar e matricular aprendizes nos cursos de aprendizagem, no percentual mínimo de cinco e máximo de quinze por cento das funções que exijam formação profissional.

§ 1º Na conformação numérica de aplicação do percentual, ficam obrigados a contratar aprendizes os estabelecimentos que tenham pelo menos sete empregados contratados nas funções que demandam formação profissional, nos termos do art. 10 do Decreto n.º 5.598/05, até o limite máximo de quinze por cento previsto no art. 429 da CLT;

[...]

§ 8° Ficam excluídos da base de cálculo da cota de aprendizes:

I – As funções que, em virtude de lei, exijam habilitação profissional de nível técnico ou superior;

II – As funções caracterizadas como cargos de direção, de gerência ou de confiança, nos termos do inciso II do art. 62 e § 2º do art. 224 da CLT;

III – os trabalhadores contratados sob o regime de trabalho temporário instituído pelo art. 2° da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974;

IV – Os aprendizes já contratados;


Art. 3 Estão legalmente dispensadas do cumprimento da cota de aprendizagem:

I – As microempresas e as empresas de pequeno porte, optantes ou não pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional;

II – As entidades sem fins lucrativos que tenham por objetivo a educação profissional na modalidade aprendizagem, inscritas no Cadastro Nacional de Aprendizagem com curso validado.


Por fim, o não cumprimento de tal exigência culmina na realização de multa contra a empresa, conforme prescrito no artigo 434, da CLT. Na norma supra, é estabelecido a multa no valor de um salário mínimo multiplicado pelo número de não admitidos ou admitidos com irregularidade, sendo esta multa limitada a cinco salários mínimos, salvo em reincidência que será dobrado.


CIPA


A CIPA (Comissão Interna de prevenção de Acidentes) tem como foco evitar a ocorrência de acidentes de trabalho e que os empregados não sofram com doenças profissionais. Assim, é necessário a formação de comissão que conta com representantes do empregador e dos empregados.


Conforme a Norma Regulamentadora 5 (NR5), o qual rege a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes fica isntruido que:


5.2 Devem constituir CIPA, por estabelecimento e mantê-la em regular funcionamento as empresas privadas, públicas, sociedades de economia mista, órgãos da administração direta e indireta, instituições beneficentes, associações recreativas, cooperativas, bem como outras instituições que admitam trabalhadores como empregados.


Ademais, a empresa é responsável pelo treinamento dos membros da CIPA, que conforme a Norma Regulamentadora:


· estudo do ambiente, das condições de trabalho, bem como dos riscos originados do processo produtivo;

· metodologia de investigação e análise de acidentes e doenças do trabalho;

· noções sobre acidentes e doenças do trabalho decorrentes de exposição aos riscos existentes na empresa;

· noções sobre a Síndrome da Imunodeficiência Adquirida - AIDS, e medidas de prevenção;

· noções sobre as legislações trabalhista e previdenciária relativas à segurança e saúde no trabalho;

· princípios gerais de higiene do trabalho e de medidas de controle dos riscos;

· organização da CIPA e outros assuntos necessários ao exercício das atribuições da Comissão.


Ainda, os membros da CIPA devem promover a Semana Interna de Prevenção de Acidentes (SIPAT), que é um evento voltado para a conscientização da prevenção de doenças e acidentes do trabalho, estando as empresas de grande, médio e pequeno porte obrigadas a adotar essa ação.


FISCALIZAÇÃO


Todas as empresas precisam enviar mensamente informações ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED), do qual possui o objetivo de acompanhar o processo de admissão e demissão dos empregados regidos pela CLT, desta forma, dando assistência aos desempregados. O não envio resulta em multa para a empresa, conforme a Portaria de nº 290, do TEM.


Desta forma é possível ao Ministério do Trabalho realizar as fiscalizações quanto a existência de PCDs e Menores Aprendizes na relação de funcionários bem como a exigência da CIPA.


Em caso do descumprimento das supra obrigações será lavrado Auto de Infração com a imposição de multa administrativa no valor de 6.304 Ufirs.

Conteúdo original produzido por Halysson Cidinei Bogo Chatt e revidado pelo Dr. Christian Luiz Floriani Stafin, OAB/SC n. 51.676 - christian@stafin.adv.br