Dispensa de Publicação de Balanço para Sociedade Anônima de Capital Fechado

Todos os anos, as sociedades anônimas de capital fechado, são obrigadas a publicarem suas demonstrações financeiras, comumente conhecidas como publicação de balanços. A obrigatoriedade está prevista no art. 133, § 3º da Lei 6.404/76, conhecida como a Lei das S.A.


O artigo 294 da referida Lei, recentemente foi alterado, onde passou a estabelecer novas regras para dispensa da publicação de balanços. De acordo com as novas regras, se a companhia de capital fechado possuir receita bruta anual de até R$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhões de reais) poderá realizar suas publicações de forma eletrônica, não possuindo mais a obrigatoriedade de fazer publicações dos balanços e outros relatórios contábeis em jornais, conforme previsto no art. 289 da Lei . 6.404/76.


Além disso, a companhia deverá guardar os recibos de entrega dos anúncios de convocação e arquivar no registro de comércio, juntamente com a ata da assembléia, cópia autenticada dos mesmos.


Por ser uma alteração recente, ainda não se tem regulamentação para orientar como deverão ser feitas as publicações de forma eletrônica, sendo que o Ministro da Economia ficará responsável por tal regulamentação.