Ministério do Trabalho proíbe exigência de comprovante de vacinação de trabalhadores

O Ministério do Trabalho e Previdência publicou no dia 01/11/2021, a Portaria MTP n. 620, que proíbe a exigência de comprovante de vacinação de trabalhadores. Segundo o texto, a não apresentação de cartão de vacina contra qualquer doença não está elencada como motivo de justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador, nos termos do artigo 482 da CLT.

Além disso, a portaria também proíbe a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de trabalho, ou de sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, deficiência, reabilitação profissional, idade, entre outras.

Na mesma linha de raciocínio, é proibido, na contratação ou na manutenção do emprego do trabalhador, exigir quaisquer documentos discriminatórios ou obstativos para a contratação, especialmente comprovante de vacinação, certidão negativa de reclamatória trabalhista, teste, exame, perícia, laudo, atestado ou declaração relativos à esterilização ou a estado de gravidez.

De acordo com a portaria, também deve o empregador estabelecer e divulgar orientações ou protocolos com a indicação das medidas necessárias para prevenção, controle e mitigação dos riscos de transmissão da COVID-19 nos ambientes de trabalho, incluindo a respeito da política nacional de vacinação e promoção dos efeitos da vacinação para redução do contágio da COVID-19.

Por fim, o texto determina que o rompimento da relação de trabalho por ato discriminatório, além do direito à reparação pelo dano moral, faculta ao empregado optar entre a reintegração com ressarcimento integral de todo o período de afastamento, mediante pagamento das remunerações devidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros legais; ou; a percepção, em dobro, da remuneração do período de afastamento, corrigida monetariamente e acrescida dos juros legais.

Porém, é importante destacar que o conteúdo da portaria contraria o entendimento que vinha se formando na jurisprudência, no sentido de validar a justa causa aplicada aos empregados que se recusavam a se vacinar sem qualquer justificativa, sob o fundamento de que o interesse da coletividade prevalece ao individual. Além disso, é entendimento consolidado em nosso ordenamento jurídico que as portarias tratam-se de atos normativos internos destinadas a ordenar os serviços executados por servidores de determinado estabelecimento ou repartição, não atribuindo direitos nem impondo obrigações e penalidades a terceiros.