Empresa consegue liminar para suspender a cobrança de Difal do ICMS

Expliquei anteriormente aqui que, a sanção tardia da Lei Complementar n. 190 pelo Presidente da República, poderia provocar discussões acerca da legalidade da cobrança do Difal do ICMS ainda em 2022. Nesse sentido, já é possível constatar que algumas empresas buscam decisões judiciais para que a cobrança do tributo não comece imediatamente.

Como a sanção da Lei Complementar ocorreu somente em 2022, contribuintes defendem que a cobrança seria possível apenas para 2023, já que deve ser observado o princípio da anterioridade anual, ou pelo menos daqui a 90 dias contados após a publicação da lei, como mandaria o principio da noventena.

O juiz Josué Vilela Pimentel, da 8ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, suspendeu a cobrança do ICMS-Difal no estado para a empresa Sul Imagem Produtos para Diagnósticos, de Santa Catarina Ela pedia para não ficar sujeita à sanção e penalidades por não contribuir. Na decisão liminar, revelada pelo jornal Valor Econômico, o juiz afirma que a cobrança deveria respeitar o período de 90 dias após a edição da lei complementar. Leia a decisão.

Em outra decisão liminar, o juiz Otavio Tioiti Tokuda, da 10ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, não acolheu o pleito da concessionária Avantgarde Motors Comercial. A empresa pedia que a Fazenda estadual não aplicasse imediatamente a nova lei, levando em conta os princípios da noventena e da anterioridade anual. O entendimento do magistrado é o de que isso não seria necessário, porque a lei complementar não criou imposto novo ou majorou antigo – a interpretação é a mesma feito pelo Comsefaz para defender que a cobrasse já poderia valer. Leia a decisão.

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