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Memorando De Entendimento (MoU): O que é e quando deve fazer?
Um Memorando de Entendimento (MoU) é um acordo formal entre duas ou mais partes que estabelece os termos e condições...
Eficácia de cláusula que limita responsabilidade contratual
A validade de cláusulas contratuais que limitam a responsabilidade tem sido objeto de debates e decisões judiciais relevantes, como demonstrado...
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