Direito Tributário
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Novas limitações do Governo Federal para compensações de créditos de PIS/COFINS
O Governo Federal, por meio da Medida Provisória nº 1.227/2024, introduziu novas restrições para a compensação de créditos de PIS...
Pejotização e MEI: Flexibilidade Empresarial e os Desafios da Gestão
Nos últimos anos, a prática da "pejotização" tem suscitado debates acalorados no Brasil, especialmente no que tange aos direitos trabalhistas,...
Atualização no Domicílio Judicial Eletrônico: Melhorias na Ciência da Parte e Contagem de Prazos Processuais
O domicílio judicial eletrônico representa uma evolução significativa no sistema judiciário brasileiro, introduzindo mudanças substanciais na forma como as partes...
Reforma Tributária: Novo Projeto Reduz Impostos sobre Medicamentos e Aumenta Cashback na Conta de Luz para os Mais Pobres
A Câmara dos Deputados discutiu sobre a mais recente versão da proposta de reforma tributária, prometendo mudanças significativas para beneficiar...
Supremo decide que tributação sobre terço de férias não retroage
No dia 12/6, o Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria, que a inclusão do terço de férias no cálculo da...
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No contexto dos extensos e necessários debates sobre a regulamentação da reforma tributária e a necessidade de fortalecer a confiança...