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Direito Empresarial

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O avanço da digitalização no âmbito do Poder Judiciário brasileiro trouxe consigo a implementação de ferramentas que visam à eficiência,...

Escolha do regime tributário no ato da inscrição do CNPJ: o que muda com o novo Módulo AT da Receita Federal?

A Receita Federal publicou a Nota Cocad/RFB nº 181/2025, que estabelece as regras para o novo Módulo AT (Administração Tributária)...

Mudanças no IOF: O que Muda com os Decretos nº 12.466/2025 e nº 12.467/2025?

O início de 2025 trouxe uma série de modificações no regime do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), com impactos diretos...

Novo prazo de guarda de documentos fiscais passa a valer a partir de maio

A partir de 1º de maio de 2025, entrou em vigor o novo prazo de guarda para documentos fiscais eletrônicos,...

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A proteção de dados pessoais na área da saúde é um tema sensível e complexo, especialmente considerando a natureza altamente...

Aposentadoria por Invalidez e Rescisão Contratual: Como Garantir a Segurança Jurídica?

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