Direito Empresarial
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Um Memorando de Entendimento (MoU) é um acordo formal entre duas ou mais partes que estabelece os termos e condições...
Eficácia de cláusula que limita responsabilidade contratual
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Possibilidade de dispensa de DPO para empresas
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Sigilo Pós-Contratual: A continuidade do dever após o Término do vínculo laboral
O sigilo pós-contratual é uma cláusula essencial no contexto jurídico e empresarial, que aborda a continuidade do dever de sigilo...