Direito Tributário
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O Supremo Tribunal Federal (STF) firmou entendimento de grande relevância para o setor empresarial ao definir que não é válida...
Receita Federal amplia obrigações de instituições de pagamento para coibir crimes tributários
A Receita Federal editou a Instrução Normativa RFB nº 2.278/2025, que altera de forma significativa a forma como são apurados...
Receita cria o Litígio Zero Autorregularização para incentivar quitação de débitos tributários
A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) lançou, por meio da Portaria RFB nº 568, de 15/08/2025, o programa...
Fim dos regimes especiais: como as empresas devem se adaptar à emissão de notas fiscais por operação
Em pouco tempo, o Brasil entrará em um novo cenário tributário. A partir de 1º de janeiro de 2026, a...
Empresas afastam prazo de 5 anos para compensação tributária: o que está em jogo?
A discussão sobre os limites de tempo para utilização de créditos tributários ganhou força nos últimos anos, e os...
Reforma Tributária e o Setor Imobiliário: O que Muda para Pessoas Físicas a Partir de 2026
A Reforma Tributária, sancionada em 2024, trará mudanças profundas para o setor imobiliário brasileiro. E não é apenas para empresas...