ANPD Publica regulamento de comunicação de incidente de segurança
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD) publicou a Resolução CD/ANPD n. 15/24 em 26 de abril, estabelecendo o Regulamento de Comunicação de Incidente de Segurança (RCIS). Este regulamento complementa o artigo 48 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), que impõe aos controladores de...