STJ fixa prazo de cinco anos para o início e conclusão da compensação tributária
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em recente e relevante julgado, firmou tese no sentido de que o contribuinte deve observar o prazo decadencial de cinco anos para o início e a conclusão da compensação tributária fundada em decisão judicial transitada em julgado. A Corte, ao interpretar o artigo...
