Revisão da Legislação do Trabalho Portuário: Debate sobre Exclusividade de Contratação
O setor portuário desempenha um papel vital no comércio exterior brasileiro, sendo responsável pelo escoamento de uma grande parcela das exportações e importações. A Lei dos Portos (Lei 8.630/93) tem sido o principal marco regulatório do trabalho portuário no Brasil, mas já há discussões sobre a necessidade de atualização...
