Christian Stafin – Página: 4

PGFN publica portaria que regulamenta transação na cobrança de créditos judicializados

Foi publicada, nesta segunda-feira (7), a Portaria PGFN/MF nº 721/2025, que regulamenta a transação na cobrança de créditos judicializados de alto impacto econômico, com base no Potencial Razoável de Recuperação do Crédito Judicializado (PRJ), do Programa de Transação Integral (PTI), da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). O PRJ é uma medida...

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STJ fixa prazo de cinco anos para o início e conclusão da compensação tributária

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em recente e relevante julgado, firmou tese no sentido de que o contribuinte deve observar o prazo decadencial de cinco anos para o início e a conclusão da compensação tributária fundada em decisão judicial transitada em julgado. A Corte, ao interpretar o artigo...

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PGFN publica novo edital de transação tributária

Contribuintes que quiserem regularizar sua situação na dívida ativa da União com descontos que podem chegar a até 100% sobre os valores de juros, multas e encargos legais têm até o dia 30 de setembro para aderir ao Edital nº 11/2025. O documento prevê condições diferenciadas para transação tributária em...

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Mudanças no IOF: O que Muda com os Decretos nº 12.466/2025 e nº 12.467/2025?

O início de 2025 trouxe uma série de modificações no regime do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), com impactos diretos sobre operações de crédito, câmbio e seguro. As novidades, introduzidas pelos Decretos nº 12.466 e nº 12.467, sinalizam um movimento claro do governo federal para reforçar a arrecadação e...

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Escritórios Contábeis e Reforma Tributária: Como Encarar os Desafios e Oportunidades

A Reforma Tributária no Brasil tem gerado inquietações e questionamentos entre profissionais da contabilidade. Mais do que uma simples reorganização de tributos, ela traz mudanças estruturais que exigirão dos escritórios contábeis uma verdadeira reconfiguração de processos, estratégias e até do modelo de negócio. Entender esse novo cenário é o...

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STJ reconhece direito ao crédito de IPI em operações com produtos imunes ou não tributados

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu, em 9 de abril de 2024, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.247), o direito do contribuinte de manter o crédito do IPI originado pela aquisição de insumos utilizados no processo de industrialização, mesmo quando a saída do...

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