Direito Tributário
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STJ e a Necessidade de Análise de Mérito em Embargos sobre Compensação Tributária
A compensação tributária é um instrumento utilizado pelos contribuintes para quitar débitos fiscais mediante a utilização de créditos oriundos de...
Novas limitações do Governo Federal para compensações de créditos de PIS/COFINS
O Governo Federal, por meio da Medida Provisória nº 1.227/2024, introduziu novas restrições para a compensação de créditos de PIS...
Pejotização e MEI: Flexibilidade Empresarial e os Desafios da Gestão
Nos últimos anos, a prática da "pejotização" tem suscitado debates acalorados no Brasil, especialmente no que tange aos direitos trabalhistas,...
Atualização no Domicílio Judicial Eletrônico: Melhorias na Ciência da Parte e Contagem de Prazos Processuais
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Reforma Tributária: Novo Projeto Reduz Impostos sobre Medicamentos e Aumenta Cashback na Conta de Luz para os Mais Pobres
A Câmara dos Deputados discutiu sobre a mais recente versão da proposta de reforma tributária, prometendo mudanças significativas para beneficiar...