Direito Tributário
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Procuradoria altera edital de transação tributária sobre amortização de ágio
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PGFN Lança edital para II Semana Nacional da Regularização Tributária
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Receita Federal institui piloto do programa Receita Sintonia para estimular conformidade tributária
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PGFN Prorroga Prazos para Regularização de Dívidas Ativas da União
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) anunciou a prorrogação dos Editais PGDAU nº 6 e nº 7, agora reeditados como...
Como a reforma tributária pode impactar a incorporação imobiliária?
A reforma tributária, consolidada pela Emenda Constitucional 132/23 e aprovada em dezembro de 2023, trouxe mudanças significativas para o setor...