Direito Tributário
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Governo Federal limita compensações de créditos de PIS e COFINS
No contexto dos extensos e necessários debates sobre a regulamentação da reforma tributária e a necessidade de fortalecer a confiança...
Explicando a SCE-IED: prazos, quem está obrigado e penalidades
Desde a implementação da Lei nº 14.286/2021, conhecida como Novo Marco Cambial, o Banco Central do Brasil (BACEN) tem publicado...
Reforma Tributária: 18 Profissões Liberais Terão Alíquota Reduzida
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Pagamento de prêmio: requisitos legais
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Memorando De Entendimento (MoU): O que é e quando deve fazer?
Um Memorando de Entendimento (MoU) é um acordo formal entre duas ou mais partes que estabelece os termos e condições...