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Memorando De Entendimento (MoU): O que é e quando deve fazer?

Um Memorando de Entendimento (MoU) é um acordo formal entre duas ou mais partes que estabelece os termos e condições de uma colaboração, parceria ou acordo preliminar. Ele define os objetivos da colaboração, as responsabilidades de cada parte e os mecanismos de coordenação e comunicação. O debate sobre...

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Eficácia de cláusula que limita responsabilidade contratual

A validade de cláusulas contratuais que limitam a responsabilidade tem sido objeto de debates e decisões judiciais relevantes, como demonstrado no recente caso analisado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Essas cláusulas são comuns em contratos comerciais, especialmente entre empresas de diferentes capacidades econômicas, e desempenham...

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Empresas têm até 30 de maio para se cadastrarem no Domicílio Judicial Eletrônico

A partir de 1º de março, as grandes e médias empresas em todo o país terão um prazo de 90 dias para realizar voluntariamente o cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico, uma ferramenta do Programa Justiça 4.0 que unifica as comunicações de processos de todos os tribunais brasileiros em uma...

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Possibilidade de dispensa de DPO para empresas

A possibilidade de isenção do papel de Encarregado de Proteção de Dados (DPO) para empresas é um tema relevante no cenário brasileiro com a implementação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). O § 3º do artigo 41 da LGPD prevê que a Autoridade Nacional de Proteção...

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EMPRESAS PRIVADAS TÊM PRAZO ATÉ 30/5 PARA CADASTRO NO DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO

De 1º de março a 30/5/24, grandes e médias empresas privadas do País precisam realizar cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico, plataforma digital que centraliza todas as comunicações de processos judiciais. Por lá, serão efetuadas as citações, intimações e demais comunicações processuais. Passado esse prazo, o cadastro será feito de...

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Protegendo sua Marca: Estratégias para Lidar com o Uso Indevido por Terceiros

A marca de uma empresa é um ativo valioso que, quando bem gerenciado, pode se tornar um diferencial competitivo significativo. No entanto, uma das ameaças mais comuns que as marcas enfrentam é o uso indevido por terceiros. Esse fenômeno pode abranger desde a falsificação de produtos até a apropriação...

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