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Responsabilidade tributária de diretores e administradores: Análise do Art. 135, III do CTN

A responsabilização de administradores e dirigentes por débitos tributários da pessoa jurídica é tema que tem despertado debates relevantes tanto no Judiciário quanto na esfera administrativa. O artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional (CTN) trata da possibilidade de imputação pessoal quando o gestor atua com excesso de...

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Redução Gradual do Adicional de COFINS-Importação:Entenda o que muda a partir de 2025

A Lei nº 14.973/2024 trouxe importantes alterações para o regime da COFINS-Importação, com destaque para a redução progressiva do adicional de 1% aplicado a certos bens e setores econômicos. A medida, que entra em vigor já em 1º de janeiro de 2025, é parte da estratégia do governo para...

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Quais produtos terão Alíquota Zero na Reforma Tributária?

A Reforma Tributária trouxe mudanças na tributação de diversos bens e serviços no Brasil. Um dos principais avanços é a criação da alíquota zero para produtos essenciais, especialmente os que compõem a cesta básica, visando reduzir o impacto da carga tributária sobre o consumo da população de baixa renda....

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Portaria PGFN/MF nº 721/2025: o que muda na transação de créditos judicializados de alto impacto?

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou em 7 de abril de 2025, no Diário Oficial da União, a Portaria PGFN/MF nº 721, que regulamenta a transação na cobrança de créditos judicializados de alto impacto econômico, com base no Potencial Razoável de Recuperação do Crédito Judicializado (PRJ), previsto no...

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Split Payment: o que é e como essa mudança pode impactar o seu negócio?

Se você tem acompanhado as atualizações da Reforma Tributária, certamente já se deparou com o termo Split Payment. Mas o que, de fato, isso significa? E mais importante: de que forma essa novidade pode afetar a sua empresa? Vamos descomplicar esse tema que promete transformar a estrutura tributária do...

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Receita Federal Anuncia Medidas para Incentivar a Conformidade Tributária

No dia 24 de fevereiro de 2025, a Receita Federal anunciou um conjunto de medidas para incentivar o cumprimento das obrigações fiscais e premiar contribuintes que mantêm a regularidade de seus tributos. Essas medidas fazem parte do Projeto de Conformidade Tributária e Aduaneira, que tramita no Congresso Nacional sob...

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