Blog – Stafin & Carvalho

Tributação de exportações: o polêmico veto à não incidência do Imposto Seletivo

A Emenda Constitucional nº 132, que instituiu o Imposto Seletivo (IS), trouxe inovações ao sistema tributário brasileiro. Entre os diversos temas que vêm gerando debate, destaca-se a controvérsia em torno da incidência do IS sobre operações de exportação, especialmente após o veto presidencial ao inciso I do caput do...

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Contratos de Transporte de Cargas: A Natureza Comercial e os Reflexos na Responsabilidade das Empresas Contratantes

A contratação de transportadores autônomos ou empresas para a realização de transporte rodoviário de cargas é prática comum em diversos setores econômicos. No entanto, ainda há dúvidas frequentes sobre a natureza jurídica dessa relação e os possíveis riscos trabalhistas que podem surgir, especialmente diante da jurisprudência consolidada pela Justiça...

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Reforma Tributária será positiva para o setor imobiliário

O Ministério da Fazenda avalia que setor terá grandes ganhos com a Reforma Tributária, como redução de tributação em comparação à situação atual; além disso, os imóveis populares serão menos tributados que os de alto padrão. Informações inverídicas têm circulado a respeito do impacto da Reforma Tributária sobre...

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ENCAT antecipa cronograma de testes para novos leiautes de documentos fiscais

Com a aproximação da implementação da Reforma Tributária, o ENCAT (Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais) antecipou o cronograma de testes dos novos leiautes dos documentos fiscais eletrônicos. Inicialmente previstos para setembro, os testes agora começarão em 1º de julho de 2025, com entrada em produção marcada...

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Entendimento da Receita Federal sobre pagamentos antecipados em operações de importação

A Receita Federal do Brasil (RFB) oficializou, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 43/2025, seu posicionamento sobre a antecipação de pagamentos em operações de importação, tema que historicamente gerava insegurança jurídica entre os contribuintes. A dúvida recorrente era se o repasse de recursos financeiros pelo adquirente nacional,...

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Responsabilidade tributária de diretores e administradores: Análise do Art. 135, III do CTN

A responsabilização de administradores e dirigentes por débitos tributários da pessoa jurídica é tema que tem despertado debates relevantes tanto no Judiciário quanto na esfera administrativa. O artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional (CTN) trata da possibilidade de imputação pessoal quando o gestor atua com excesso de...

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