Mais de uma empresa no grupo: o que o CARF analisa para identificar simulação

Uma empresa industrial mantinha praticamente todos os seus funcionários registrados em duas outras empresas do mesmo grupo, ambas optantes pelo Simples Nacional. A produção, na prática, ocorria numa quarta — a empresa “principal”, não optante, no mesmo terreno, com entrada compartilhada entre os estabelecimentos. O Conselho Administrativo de Recursos...

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Entenda o regime específico da Reforma Tributária para bares e restaurantes

A Reforma Tributária instituiu regimes específicos para determinados setores da economia cujas características operacionais não se ajustam integralmente às regras gerais do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços). Entre eles está o segmento de bares, restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos similares. A...

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Projeto de lei propõe novo limite de faturamento para o MEI

O limite anual de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) voltou ao centro das discussões no Congresso Nacional. O motivo é a apresentação do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 186/2026, que propõe atualizar as regras do regime e ampliar o teto de receita permitido para os microempreendedores. A iniciativa...

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ITCMD na Distribuição Desproporcional de Lucros: o Que Mudou (e o Que Não Mudou) com a Reforma Tributária

Uma família distribuiu mais de R$ 52 milhões em lucros. Os pais, com 98% das cotas, ficaram com pouco mais de R$ 2 milhões. Os dois filhos, com 1% cada, receberam R$ 24 milhões cada um. O Fisco de São Paulo cobrou ITCMD sobre a diferença, tratando a distribuição...

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IBS e CBS nas notas fiscais: o que muda para as empresas a partir de agosto de 2026

A implementação da Reforma Tributária segue avançando em etapas e, a partir de agosto de 2026, as empresas enfrentarão mais uma mudança importante em suas rotinas fiscais. Os documentos fiscais eletrônicos passarão a exigir o preenchimento dos campos relacionados ao IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e à CBS...

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Planejamento patrimonial exige estratégia, não soluções padronizadas

As holdings patrimoniais permanecem sendo uma ferramenta relevante para famílias que buscam organizar seu patrimônio, planejar a sucessão e estabelecer mecanismos de governança sobre bens e investimentos. No entanto, a crescente popularização desse instrumento também trouxe um fenômeno que merece atenção: a ideia de que a constituição de uma...

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