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Reforma Tributária e os conflitos na representação do CG-IBS

A representação municipal no Comitê Gestor do IBS A reforma tributária em curso prevê a criação do Comitê Gestor do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), que será responsável por coordenar a arrecadação e distribuição do novo tributo entre estados e municípios. A composição desse comitê foi pensada de...

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Escolha do regime tributário no ato da inscrição do CNPJ: o que muda com o novo Módulo AT da Receita Federal?

A Receita Federal publicou a Nota Cocad/RFB nº 181/2025, que estabelece as regras para o novo Módulo AT (Administração Tributária) da Redesim. A medida marca uma importante virada no processo de abertura digital de empresas e traz consigo uma mudança que exige atenção redobrada dos empreendedores: a escolha do...

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Reforma Tributária e Benefícios Trabalhistas: O que as empresas precisam saber para não perder créditos

A Reforma Tributária, aprovada pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, representa uma das maiores transformações no sistema tributário brasileiro. Mais do que uma simples mudança de alíquotas ou obrigações fiscais, ela altera profundamente a lógica de apuração de tributos, impactando diretamente o ambiente...

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Pedido de registro de marca indeferido pelo INPI: saiba como proceder

O registro de marca é uma etapa fundamental para empresas que desejam proteger sua identidade no mercado. No entanto, nem sempre esse processo é concluído com sucesso. Quando o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) decide pelo indeferimento do pedido, muitos empreendedores se perguntam: “E agora?”. Neste artigo, você...

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PGFN publica portaria que regulamenta transação na cobrança de créditos judicializados

Foi publicada, nesta segunda-feira (7), a Portaria PGFN/MF nº 721/2025, que regulamenta a transação na cobrança de créditos judicializados de alto impacto econômico, com base no Potencial Razoável de Recuperação do Crédito Judicializado (PRJ), do Programa de Transação Integral (PTI), da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). O PRJ é uma medida...

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STJ fixa prazo de cinco anos para o início e conclusão da compensação tributária

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em recente e relevante julgado, firmou tese no sentido de que o contribuinte deve observar o prazo decadencial de cinco anos para o início e a conclusão da compensação tributária fundada em decisão judicial transitada em julgado. A Corte, ao interpretar o artigo...

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