Blog – Página: 9 – Stafin & Carvalho

PGFN Prorroga Prazos para Regularização de Dívidas Ativas da União

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) anunciou a prorrogação dos Editais PGDAU nº 6 e nº 7, agora reeditados como Edital nº 1 e Edital nº 2, respectivamente. Os contribuintes interessados em regularizar suas pendências financeiras com a União ganharam mais tempo para aderir: o novo prazo vai até...

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Como a reforma tributária pode impactar a incorporação imobiliária?

A reforma tributária, consolidada pela Emenda Constitucional 132/23 e aprovada em dezembro de 2023, trouxe mudanças significativas para o setor de incorporações imobiliárias. Com a substituição dos tributos ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins por novos impostos – a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), o Imposto sobre Bens...

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Férias Vencidas: Entenda a Legislação e as Ações Necessárias para as Empresas

As férias são um direito assegurado pela CLT, com o objetivo de proporcionar descanso ao trabalhador após um ano de trabalho. No entanto, em alguns casos, as férias não são concedidas dentro do prazo legal, tornando-se “vencidas”. Neste artigo, vamos explorar o que caracteriza as férias vencidas, as consequências...

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Aposentadoria por Invalidez e Rescisão Contratual: Como Garantir a Segurança Jurídica?

A aposentadoria por invalidez, atualmente denominada aposentadoria por incapacidade permanente, é um benefício previdenciário concedido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) aos segurados que se encontram incapacitados de forma definitiva para o trabalho, sem possibilidade de reabilitação profissional. Quando o empregado nessa condição possui vínculo empregatício, surgem questões...

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Quando é (in)devida a indenização legal de 1/12 ao representante comercial?

A indenização legal de 1/12, prevista na Lei nº 4.886/65 e alterada pela Lei nº 8.420/92, é um tema relevante nas relações entre representantes comerciais e as empresas contratantes. Este artigo explica, de maneira simples, em quais situações essa indenização é devida e quando ela pode ser negada. O...

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Trabalhar no Feriado é Permitido? Entenda os Direitos e Deveres

O trabalho em feriados é uma realidade em diversos setores da economia brasileira, mas é fundamental que, tanto empresas quanto funcionários, compreendam as regras estabelecidas pela legislação trabalhista. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) determina restrições ao trabalho em feriados, mas há exceções e condições específicas que permitem...

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