Tributário

Vai chegando a época de entrega da declaração de imposto de renda de pessoa fisica e novas dúvidas vão surgindo, como se é necessário declarar o cashback recebido por compras realizadas no exercicio. Hoje o cashback é uma tática amplamente utilizada por diversos aplicativos, bancos e empresas para atrair...

Foi publicada no dia 22/06/2022, a Lei n. 14.375, que dentre suas previsões, trouxe importantes alterações no instituto da transação tributária para resolver litígios relacionados às de créditos da Fazenda Pública de natureza tributária ou não tributária. A partir da vigência da nova lei, a transação poderá contemplar os...

O Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou o julgamento do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 576.967, que tratava sobre a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos aos empregados a título de salário maternidade. Ao fim do julgamento, o Supremo decidiu e fixou a seguinte tese: “É...