Stafin & Carvalho

Pagamento de prêmio: requisitos legais

A partir da modificação do § 4º do artigo 457 da CLT, os prêmios passaram a ser reconhecidos como verbas de natureza indenizatória e não remuneratória. No entanto, a definição do que constitui um prêmio e os requisitos legais para sua concessão ainda geram debates e controvérsias.   Inicialmente,...

Eficácia de cláusula que limita responsabilidade contratual

A validade de cláusulas contratuais que limitam a responsabilidade tem sido objeto de debates e decisões judiciais relevantes, como demonstrado no recente caso analisado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Essas cláusulas são comuns em contratos comerciais, especialmente entre empresas de diferentes capacidades econômicas, e desempenham...