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Abertura de filial estrangeira no Brasil

Abrir uma empresa é uma maneira de se desenvolver no mercado de trabalho e a criação de filiais em países estrangeiros é uma forma adotada para expandir cada vez mais os negócios, porém há toda uma burocracia que envolve esse procedimento. Para estar dentro dos requisitos da legislação é...

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Fusão de empresas: o que é e como funciona?

A fusão é caraterizada como uma operação societária que possui a finalidade unir mais de uma sociedade, para criar uma nova empresa. O art. 228, da Lei das Sociedades Anônimas – Lei nº 6.404/76, estabelece que a fusão é “a operação pela qual se unem duas ou mais sociedades...

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Difal do ICMS: a cobrança é devida para 2022 ou 2023?

O ano de 2022 parece se iniciar com uma nova discussão tributária para os contribuintes. Isso porque, após a aprovação do Projeto de Lei Complementar n. 32/2021 pelo Congresso, a grande expectativa era que a sanção presidencial ocorresse até 31 de dezembro de 2021. Se isso tivesse acontecido, não...

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Gastos envolvidos com a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados geram direito à crédito de PIS e COFINS?

A Lei Geral de Proteção de Dados chegou com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Sabe-se que os gastos envolvidos na sua aplicação em busca de conformidade têm onerado grande parte das empresas, que...

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Tese tributária: Exclusão de verbas indenizatórias da base de cálculo de INSS patronal

A Contribuição Previdenciária foi criada para subsidiar a aposentadoria do trabalhador. Deste modo, a contribuição tem como fato gerador a remuneração, contrapartida pelo trabalho. No entanto, há algum tempo tem surgido uma discussão acerca da impossibilidade da incidência da contribuição previdenciária sobre verbas indenizatórias. Isso porque, a indenização não...

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Classificação das criptomoedas para o direito tributário

Em 2009 surgia a “Bitcoin”, a primeira criptomoeda criada por Satoshi Nakamoto, ou seja, uma nova forma de realizar compras e pagamentos totalmente por meios digitais. A moeda sensação e principal é o Bitcoin, sendo esta a que veem chamando atenção de inúmeros investidores pelo mundo, tendo um crescimento...

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