Trabalhista

Quando é (in)devida a indenização legal de 1/12 ao representante comercial?

A indenização legal de 1/12, prevista na Lei nº 4.886/65 e alterada pela Lei nº 8.420/92, é um tema relevante nas relações entre representantes comerciais e as empresas contratantes. Este artigo explica, de maneira simples, em quais situações essa indenização é devida e quando ela pode ser negada. O...

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Trabalhar no Feriado é Permitido? Entenda os Direitos e Deveres

O trabalho em feriados é uma realidade em diversos setores da economia brasileira, mas é fundamental que, tanto empresas quanto funcionários, compreendam as regras estabelecidas pela legislação trabalhista. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) determina restrições ao trabalho em feriados, mas há exceções e condições específicas que permitem...

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Excesso de Atestado Médico: Como as Empresas Podem Gerenciar?

O excesso de atestados médicos é um desafio comum no ambiente corporativo, exigindo equilíbrio entre o respeito aos direitos dos colaboradores e a necessidade de manter a produtividade. Neste artigo, exploramos como as empresas podem gerenciar esse tema de forma ética, legal e eficaz. Por que o excesso de...

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Entendendo a Multa do Artigo 477 da CLT

A rescisão do contrato de trabalho é um momento de atenção, tanto para o empregador como para o empregado, que envolve o cumprimento de diversas obrigações, incluindo o pagamento das verbas rescisórias. No entanto, a legislação trabalhista prevê uma penalização para o empregador caso ele não cumpra com o...

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Quando a empresa pode descontar a multa de rescisão antecipada do contrato de experiência?

O contrato de experiência é uma modalidade de contrato de trabalho por prazo determinado, com duração máxima de 90 dias, com o objetivo de avaliar a adaptação do empregado ao cargo. Embora esta modalidade ofereça flexibilidade tanto para o empresário quanto para o empregador, é importante entender as implicações...

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Resolução 586/24: Quitação Irrestrita para Acordos Extrajudiciais Ganha Nova Garantia

A Resolução 586/24 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) estabelece novas diretrizes para a quitação irrestrita em acordos extrajudiciais trabalhistas. Essa mudança representa um marco para empresas e trabalhadores, promovendo a segurança jurídica e a agilidade na resolução de conflitos fora do âmbito judicial. O que...

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