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LC 224/25: o que muda com a redução linear de incentivos fiscais

A Lei Complementar nº 224/2025 introduziu um novo modelo de revisão dos incentivos fiscais federais no Brasil. A norma estabelece uma redução linear de parte desses benefícios, com o objetivo de diminuir o volume de renúncias tributárias e ampliar a transparência na concessão de incentivos pelo governo federal. Na...

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Principais alterações no ITCMD trazidas pela LC 227/26 e seus impactos no planejamento patrimonial

A Lei Complementar nº 227/2026 estabelece normas gerais para o ITCMD e redefine pontos centrais da incidência do imposto sobre heranças e doações. Até então, a disciplina do tributo era marcada por diferenças relevantes entre os estados, tanto em relação às alíquotas quanto aos critérios de cobrança....

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Documentos fiscais eletrônicos e split payment: entendendo as novas diretrizes de vinculação

A Reforma Tributária introduz uma mudança relevante na forma de recolhimento dos tributos sobre o consumo no Brasil. Entre os principais mecanismos do novo modelo está o split payment, que altera a lógica tradicional ao permitir a segregação automática dos tributos no momento da liquidação financeira da operação. Nesse...

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Recupera+ 2 é aprovado em SC e permite redução de até 95% em juros e multas

Teve início em 16 de março de 2026 o Programa de Recuperação de Créditos Ampliado (Recupera+2), após aprovação do Projeto de Lei nº 915/2025 pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina (ALESC) e posterior sanção como Lei nº 19.673/2025. O programa possibilita a regularização de débitos de ICMS, ITCMD...

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Reforma Tributária e Comissões de Representação Comercial: o que muda com a tributação “por fora”?

A reforma tributária não impacta apenas a forma de recolher impostos. Ela altera a própria lógica econômica das relações comerciais — e isso afeta diretamente os contratos de representação comercial. Com a criação do IBS e da CBS pela Lei Complementar nº 214/2025, o Brasil inicia a transição do...

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STJ: Prescrição do Simples Nacional conta a partir da declaração mensal

O STJ, por meio de sua 1ª turma, proferiu decisão no sentido de que o DAS – Documento de Arrecadação do Simples Nacional, entregue mensalmente pelo contribuinte, configura o ponto de partida para a contagem do prazo prescricional referente à cobrança de tributos sujeitos ao regime simplificado. O colegiado...

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