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Novas Regras da Receita Federal: Expansão dos Incentivos Fiscais Sujeitos à DIRBI

A Receita Federal do Brasil (RFB) implementou mudanças na obrigação acessória conhecida como Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (DIRBI). Com a atualização recente, mais incentivos fiscais foram incluídos na lista daqueles que devem ser informados pelos contribuintes. A nova instrução normativa incluiu 45...

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Procuradoria altera edital de transação tributária sobre amortização de ágio

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou, na última semana, no Diário Oficial da União (DOU) o Edital nº 10/2025, que amplia o Edital nº 25/2024, relacionado à transação tributária para controvérsias sobre a amortização fiscal do ágio no âmbito do Programa de Transação Integral (PTI), iniciativa focada no aprofundamento do...

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PGFN Lança edital para II Semana Nacional da Regularização Tributária

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital nº 4/2025, que estabelece condições especiais para regularização de débitos durante a II Semana Nacional da Regularização Tributária. A iniciativa faz parte da Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado à Alta Litigiosidade do Contencioso Tributário (Resolução CNJ n. 471/2022), que busca...

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Receita Federal institui piloto do programa Receita Sintonia para estimular conformidade tributária

A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou, nesta segunda-feira (24/2), a Portaria RFB nº 511/2025, que institui o piloto do Programa Receita Sintonia. A medida visa estimular o cumprimento das obrigações tributárias e aduaneiras das empresas por meio da concessão de benefícios a contribuintes com as mais altas notas...

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Reembolso de despesas: o que diz a CLT e como funciona na prática

O reembolso de despesas nas relações trabalhistas é um tema de grande relevância, especialmente após a Reforma Trabalhista de 2017. Com as alterações, a legislação passou a permitir maior flexibilidade na cobertura dos custos operacionais do trabalho, garantindo que o empregador arcasse com despesas de controle ao desempenho das...

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Proteção de Dados na Área da Saúde: Cuidados e Riscos Jurídicos

A proteção de dados pessoais na área da saúde é um tema sensível e complexo, especialmente considerando a natureza altamente confidencial das informações tratadas por hospitais, clínicas, laboratórios e demais instituições do setor. Com a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), tornou-se imprescindível que...

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