Tributário

ENCAT antecipa cronograma de testes para novos leiautes de documentos fiscais

Com a aproximação da implementação da Reforma Tributária, o ENCAT (Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais) antecipou o cronograma de testes dos novos leiautes dos documentos fiscais eletrônicos. Inicialmente previstos para setembro, os testes agora começarão em 1º de julho de 2025, com entrada em produção marcada...

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Entendimento da Receita Federal sobre pagamentos antecipados em operações de importação

A Receita Federal do Brasil (RFB) oficializou, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 43/2025, seu posicionamento sobre a antecipação de pagamentos em operações de importação, tema que historicamente gerava insegurança jurídica entre os contribuintes. A dúvida recorrente era se o repasse de recursos financeiros pelo adquirente nacional,...

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Responsabilidade tributária de diretores e administradores: Análise do Art. 135, III do CTN

A responsabilização de administradores e dirigentes por débitos tributários da pessoa jurídica é tema que tem despertado debates relevantes tanto no Judiciário quanto na esfera administrativa. O artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional (CTN) trata da possibilidade de imputação pessoal quando o gestor atua com excesso de...

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Redução Gradual do Adicional de COFINS-Importação:Entenda o que muda a partir de 2025

A Lei nº 14.973/2024 trouxe importantes alterações para o regime da COFINS-Importação, com destaque para a redução progressiva do adicional de 1% aplicado a certos bens e setores econômicos. A medida, que entra em vigor já em 1º de janeiro de 2025, é parte da estratégia do governo para...

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Quais produtos terão Alíquota Zero na Reforma Tributária?

A Reforma Tributária trouxe mudanças na tributação de diversos bens e serviços no Brasil. Um dos principais avanços é a criação da alíquota zero para produtos essenciais, especialmente os que compõem a cesta básica, visando reduzir o impacto da carga tributária sobre o consumo da população de baixa renda....

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Portaria PGFN/MF nº 721/2025: o que muda na transação de créditos judicializados de alto impacto?

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou em 7 de abril de 2025, no Diário Oficial da União, a Portaria PGFN/MF nº 721, que regulamenta a transação na cobrança de créditos judicializados de alto impacto econômico, com base no Potencial Razoável de Recuperação do Crédito Judicializado (PRJ), previsto no...

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