Tributário

A Tributação de Heranças

O Projeto de Lei Complementar nº 108/2024, que integra o conjunto de normas de regulamentação da Reforma Tributária, propõe mudanças relevantes na tributação de heranças, doações e sucessões empresariais. O texto surge com o propósito de reduzir litígios e conferir maior previsibilidade ao sistema, especialmente em um tema sensível...

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Com a reforma tributária, ser ou não ser Simples Nacional?

A Reforma Tributária trouxe mudanças importantes que afetam diretamente a competitividade das empresas brasileiras, principalmente aquelas enquadradas no Simples Nacional. Embora o regime continue existindo, a introdução de novos impostos, a não cumulatividade plena e a alteração na lógica de créditos exigem uma análise detalhada para saber se permanecer...

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A nova plataforma da Receita Federal para IBS e CBS: 150 vezes maior que o PIX

A Reforma Tributária, aprovada em 2023, trará transformações profundas na forma como as empresas recolhem e gerenciam seus tributos sobre o consumo. Um dos pilares dessa mudança é a criação de uma plataforma tecnológica inédita, desenvolvida pela Receita Federal, que será responsável por operacionalizar o IBS (Imposto sobre Bens...

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Split Payment e Reforma Tributária: impactos financeiros e operacionais

A reforma tributária em andamento traz uma das mudanças mais significativas para a rotina das empresas: a adoção do split payment — ou pagamento fracionado. Esse mecanismo altera a forma como os tributos sobre consumo serão recolhidos, criando desafios imediatos de adaptação, mas também prometendo maior eficiência e transparência...

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Decisão do STF anula cobranças retroativas de ICMS entre estabelecimentos do mesmo titular

O Supremo Tribunal Federal (STF) firmou entendimento de grande relevância para o setor empresarial ao definir que não é válida a cobrança retroativa de ICMS nas transferências de mercadorias realizadas entre estabelecimentos do mesmo contribuinte localizados em diferentes Estados. O histórico da discussão A controvérsia em torno do tema...

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Receita Federal amplia obrigações de instituições de pagamento para coibir crimes tributários

A Receita Federal editou a Instrução Normativa RFB nº 2.278/2025, que altera de forma significativa a forma como são apurados e comunicados indícios de crimes tributários e financeiros. A medida reflete a crescente preocupação do Estado em integrar a atuação administrativa fiscal com a persecução penal, reduzindo a margem...

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