Principais alterações no ITCMD trazidas pela LC 227/26 e seus impactos no planejamento patrimonial
A Lei Complementar nº 227/2026 estabelece normas gerais para o ITCMD e redefine pontos centrais da incidência do imposto sobre heranças e doações. Até então, a disciplina do tributo era marcada por diferenças relevantes entre os estados, tanto em relação às alíquotas quanto aos critérios de cobrança....
