Empresarial

A Lei nº 13.818 de 24 de abril de 2019, que entrou em vigor em 01 de janeiro de 2022, estabeleceu novas diretrizes para a Lei das Sociedades Anônimas (Lei nº 6.404/76), no que se refere as publicações obrigatórias de atos societários, bem como acerca do valor máximo admitido...

A Lei nº 6.404/76 trouxe, em seu artigo 278, que as companhias e quaisquer outras sociedades, sob o mesmo controle ou não, podem constituir consórcio para executar determinado empreendimento. O consórcio de empresas é formado a partir de um contrato entre as empresas consorciadas. Por ser somente um contrato,...

Abrir uma empresa é uma maneira de se desenvolver no mercado de trabalho e a criação de filiais em países estrangeiros é uma forma adotada para expandir cada vez mais os negócios, porém há toda uma burocracia que envolve esse procedimento. Para estar dentro dos requisitos da legislação é...

A fusão é caraterizada como uma operação societária que possui a finalidade unir mais de uma sociedade, para criar uma nova empresa. O art. 228, da Lei das Sociedades Anônimas – Lei nº 6.404/76, estabelece que a fusão é “a operação pela qual se unem duas ou mais sociedades...