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Decisão do STF anula cobranças retroativas de ICMS entre estabelecimentos do mesmo titular

O Supremo Tribunal Federal (STF) firmou entendimento de grande relevância para o setor empresarial ao definir que não é válida a cobrança retroativa de ICMS nas transferências de mercadorias realizadas entre estabelecimentos do mesmo contribuinte localizados em diferentes Estados. O histórico da discussão A controvérsia em torno do tema...

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Receita Federal amplia obrigações de instituições de pagamento para coibir crimes tributários

A Receita Federal editou a Instrução Normativa RFB nº 2.278/2025, que altera de forma significativa a forma como são apurados e comunicados indícios de crimes tributários e financeiros. A medida reflete a crescente preocupação do Estado em integrar a atuação administrativa fiscal com a persecução penal, reduzindo a margem...

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Receita cria o Litígio Zero Autorregularização para incentivar quitação de débitos tributários

A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) lançou, por meio da Portaria RFB nº 568, de 15/08/2025, o programa Litígio Zero Autorregularização. A iniciativa estratégica tem como objetivo incentivar contribuintes a regularizarem débitos tributários relacionados a teses de editais vigentes, contribuindo para a redução do contencioso administrativo e...

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Fim dos regimes especiais: como as empresas devem se adaptar à emissão de notas fiscais por operação

Em pouco tempo, o Brasil entrará em um novo cenário tributário. A partir de 1º de janeiro de 2026, a forma de recolher impostos sobre o consumo será completamente redesenhada, colocando fim a práticas que, por décadas, ditaram a rotina fiscal de empresas em todo o país. Não...

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Empresas afastam prazo de 5 anos para compensação tributária: o que está em jogo?

A discussão sobre os limites de tempo para utilização de créditos tributários ganhou força nos últimos anos, e os tribunais têm sido palco de decisões importantes que podem impactar diretamente o caixa de milhares de empresas. Recentemente, algumas companhias têm conseguido na Justiça o afastamento do prazo de...

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Reforma Tributária e o Setor Imobiliário: O que Muda para Pessoas Físicas a Partir de 2026

A Reforma Tributária, sancionada em 2024, trará mudanças profundas para o setor imobiliário brasileiro. E não é apenas para empresas (PJs) que o impacto será sentido — pessoas físicas (PFs) que realizam determinadas operações com imóveis também poderão ser enquadradas como contribuintes dos novos tributos IBS (Imposto sobre Bens...

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