Reforma Tributária e contratos empresariais: o que precisa ser renegociado antes de 2027

Grande parte das discussões sobre a Reforma Tributária concentra-se nas novas alíquotas, na substituição de tributos e no funcionamento do IBS e da CBS. Entretanto, existe outro aspecto que merece atenção das empresas: os impactos que essas mudanças podem produzir sobre contratos empresariais já existentes. Todo contrato é firmado...

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Regime de caixa no Simples Nacional e inadimplência: O que a Receita esclareceu e por que dezembro/2026 muda tudo

O regime de caixa sempre foi uma alternativa importante para empresas optantes pelo Simples Nacional que trabalham com vendas a prazo ou convivem com elevados índices de inadimplência. Nesse modelo, os tributos são calculados sobre os valores efetivamente recebidos, e não sobre todo o faturamento emitido. Recentemente, a Receita...

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Mais de uma empresa no grupo: o que o CARF analisa para identificar simulação

Uma empresa industrial mantinha praticamente todos os seus funcionários registrados em duas outras empresas do mesmo grupo, ambas optantes pelo Simples Nacional. A produção, na prática, ocorria numa quarta — a empresa “principal”, não optante, no mesmo terreno, com entrada compartilhada entre os estabelecimentos. O Conselho Administrativo de Recursos...

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Entenda o regime específico da Reforma Tributária para bares e restaurantes

A Reforma Tributária instituiu regimes específicos para determinados setores da economia cujas características operacionais não se ajustam integralmente às regras gerais do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços). Entre eles está o segmento de bares, restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos similares. A...

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Projeto de lei propõe novo limite de faturamento para o MEI

O limite anual de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) voltou ao centro das discussões no Congresso Nacional. O motivo é a apresentação do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 186/2026, que propõe atualizar as regras do regime e ampliar o teto de receita permitido para os microempreendedores. A iniciativa...

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ITCMD na Distribuição Desproporcional de Lucros: o Que Mudou (e o Que Não Mudou) com a Reforma Tributária

Uma família distribuiu mais de R$ 52 milhões em lucros. Os pais, com 98% das cotas, ficaram com pouco mais de R$ 2 milhões. Os dois filhos, com 1% cada, receberam R$ 24 milhões cada um. O Fisco de São Paulo cobrou ITCMD sobre a diferença, tratando a distribuição...

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