Mudanças no MEI ampliam limite de faturamento e permitem regularização de dívidas

A Lei Complementar nº 238/2026, sancionada em 21 de outubro, trouxe mudanças importantes para os Microempreendedores Individuais (MEIs). A norma prevê o perdão de determinadas dívidas com a União, aumenta o limite de faturamento anual da categoria e amplia a possibilidade de contratação de funcionários. As medidas buscam...

Continue lendo

Consórcios na construção civil e a reforma tributária: descompasso de crédito e lacunas que ainda não têm resposta

A reforma tributária reduziu a alíquota de IBS/CBS para o setor da construção civil em 50%. Para quem vende serviços de obra, isso parece uma boa notícia — e é. O problema está em outro lugar: o crédito das entradas continua sendo apurado pela alíquota plena, enquanto a saída...

Continue lendo

A reforma tributária não é um problema do financeiro. São 5 áreas da empresa.

A maioria das empresas está tratando a reforma tributária como um problema do departamento fiscal: nova alíquota, novo CNPJ de recolhimento, nova nota fiscal. É muito menos do que a LC 214/2025 exige. O seminário “Reforma Tributária em Ajuste: Impactos e Adaptação do Ambiente de Negócios”, realizado em Brasília...

Continue lendo

Recuperação de créditos tributários permite identificar valores que podem ser aproveitados pela empresa

A recuperação de créditos tributários pode representar uma oportunidade para empresas que identificaram pagamentos indevidos ou realizados em valor superior ao devido, bem como situações em que a legislação permite o aproveitamento de determinados créditos na apuração dos tributos. No entanto, a recuperação não ocorre de forma automática...

Continue lendo

Simples Nacional 2027: novo prazo para opção exige atenção das empresas

As empresas que pretendem ingressar ou retornar ao Simples Nacional em 2027 terão um novo prazo para formalizar a opção. A alteração foi estabelecida pela Resolução CGSN nº 194/2026 e ocorre em um momento de mudanças relevantes para as empresas optantes pelo regime, especialmente em razão da implementação da...

Continue lendo

Crédito presumido de ICMS entra no radar do PIS e da Cofins

A Receita Federal publicou duas novas Soluções de Consulta que tratam da incidência de PIS/Pasep e Cofins sobre créditos presumidos de ICMS e estabelecem entendimentos diferentes conforme o regime de apuração das contribuições. As Soluções de Consulta Cosit nº 180/2026 e nº 181/2026, publicadas em setembro de 2026, analisaram...

Continue lendo