Projeto de lei propõe novo limite de faturamento para o MEI

O limite anual de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) voltou ao centro das discussões no Congresso Nacional. O motivo é a apresentação do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 186/2026, que propõe atualizar as regras do regime e ampliar o teto de receita permitido para os microempreendedores. A iniciativa...

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ITCMD na Distribuição Desproporcional de Lucros: o Que Mudou (e o Que Não Mudou) com a Reforma Tributária

Uma família distribuiu mais de R$ 52 milhões em lucros. Os pais, com 98% das cotas, ficaram com pouco mais de R$ 2 milhões. Os dois filhos, com 1% cada, receberam R$ 24 milhões cada um. O Fisco de São Paulo cobrou ITCMD sobre a diferença, tratando a distribuição...

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IBS e CBS nas notas fiscais: o que muda para as empresas a partir de agosto de 2026

A implementação da Reforma Tributária segue avançando em etapas e, a partir de agosto de 2026, as empresas enfrentarão mais uma mudança importante em suas rotinas fiscais. Os documentos fiscais eletrônicos passarão a exigir o preenchimento dos campos relacionados ao IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e à CBS...

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Split payment e fluxo de caixa: por que o momento do recolhimento dos tributos merece atenção

Entre as diversas mudanças trazidas pela Reforma Tributária, o split payment tem se destacado como um dos temas de maior impacto operacional para as empresas. Embora grande parte das discussões esteja concentrada na forma de recolhimento do IBS e da CBS, os efeitos do novo modelo vão além da...

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Holding patrimonial e Reforma Tributária: por que revisar a estrutura pode ser importante

As holdings patrimoniais continuam sendo uma das principais ferramentas utilizadas para organização de bens, planejamento sucessório e governança familiar. Nos últimos anos, muitas famílias e empresários optaram por essa estrutura buscando não apenas eficiência tributária, mas também maior segurança na administração do patrimônio e na sucessão entre gerações. Contudo,...

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Regime híbrido no Simples Nacional: empresas têm até setembro para avaliar a opção

A Reforma Tributária trouxe uma nova decisão para empresas optantes pelo Simples Nacional: permanecer integralmente na sistemática tradicional ou avaliar a adoção do regime híbrido para o IBS e a CBS. A relevância dessa escolha aumenta diante do cronograma já definido pela Resolução CGSN nº 186/2026, que estabeleceu o...

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