Um grupo de mais de 80 deputados apresentou em novembro de 2026 um pacote de quatro projetos que tributa dividendos, extingue a isenção de LCI/LCA, aumenta o IR sobre JCP e cria imposto sobre grandes fortunas. Nenhum é lei. Mas o sinal político é claro.
O que é o pacote e quem o apresentou
Em 13 de novembro de 2026, Pedro Uczai (PT-SC) e outros parlamentares de PT, PSOL, PCdoB e PV apresentaram quatro projetos de lei na Câmara dos Deputados. Os textos tratam de assuntos distintos, mas formam uma agenda coesa de aumento da tributação sobre rendimentos de capital e grandes patrimônios.
Os projetos estão na fase inicial — apenas recebidos pela Mesa Diretora, sem regime de tramitação definido e sem estimativa de impacto fiscal. Nenhum deles passou por comissão. Isso significa que o caminho até eventual aprovação é longo e incerto. Mesmo assim, o movimento merece atenção porque reacende um debate que nunca saiu completamente de pauta.
PL 5854: dividendos a 15% sem isenção
Este é o projeto mais impactante para sócios de empresas. Hoje, a Lei 15.270/2025 tributa em 10% os dividendos que ultrapassem R$ 50 mil mensais pagos a pessoas físicas. Abaixo dessa faixa, não há retenção.
O PL 5854 muda a lógica completamente: eleva a alíquota para 15% e elimina qualquer faixa de isenção. Qualquer distribuição, independentemente do valor, seria tributada na fonte. A retenção seria tratada como antecipação do IR — compensável na declaração anual da pessoa física.
O projeto também traz mecanismos anti-fracionamento: o texto tenta impedir que a empresa divida os pagamentos entre diferentes períodos ou entre vários sócios com o objetivo de reduzir a base de cálculo. Remessas ao exterior seguiriam a mesma alíquota de 15%, respeitados os tratados contra bitributação. Distribuições entre pessoas jurídicas no Brasil continuariam fora da incidência.
Hoje: só paga 10% quem recebe mais de R$ 50 mil em dividendos por mês. Com o PL: qualquer distribuição seria tributada a 15%. Uma empresa que distribui R$ 20 mil/mês ao sócio, hoje isenta, passaria a ter retenção de R$ 3 mil.
PL 5853: fim da isenção em LCI, LCA, CRI, CRA e debêntures
Atualmente, os rendimentos de LCI, LCA, CRI, CRA, LIG, LCD e debêntures incentivadas são isentos de IR para pessoas físicas. Essa isenção existe como política de estímulo ao crédito imobiliário e ao agronegócio.
O PL 5853 propõe uma alíquota de 7,5% de IR retido na fonte, com retenção definitiva — sem possibilidade de compensar perdas na declaração anual. A incidência ocorreria sobre juros, amortizações, resgate, liquidação ou venda do papel.
Impacto para o investidor pessoa física
O efeito prático seria uma redução no rendimento líquido desses papéis. Num CDB que remunera ao mesmo nível que uma LCA, a isenção atual da LCA torna o produto mais competitivo. Com a tributação de 7,5%, parte dessa vantagem desaparece — mas o papel ainda seria tributado a uma alíquota menor do que a tabela regressiva aplicável a CDBs (que vai de 22,5% até 15% dependendo do prazo).
PL 5855: JCP sobe de 17,5% para 20%
Juros sobre Capital Próprio é um instrumento que permite à empresa remunerar seus sócios com base na variação da TJLP aplicada sobre o patrimônio líquido. É uma forma de distribuição dedutível para a empresa, tributada na fonte. O PL 5855 aumenta essa alíquota de 17,5% para 20%.
Empresas que utilizam JCP como parte da estratégia de distribuição — especialmente sociedades anônimas de maior porte — teriam um custo adicional nessa estrutura.
PL 5852: imposto sobre grandes fortunas
O imposto sobre grandes fortunas está previsto na Constituição Federal desde 1988, mas nunca foi regulamentado. O PL 5852 tenta finalmente dar forma a esse dispositivo. A proposta prevê alíquotas progressivas de 0,7% a 3% sobre o patrimônio líquido das pessoas físicas que ultrapassem R$ 15 milhões, com correção anual pelo IPCA. A arrecadação seria destinada integralmente ao Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza.
Desde a promulgação da CF/88, o imposto sobre grandes fortunas nunca saiu do papel. Já houve ao menos três tentativas legislativas anteriores. A principal dificuldade técnica é a definição do que conta como “patrimônio tributável” e como evitar a migração de ativos para estruturas jurídicas.
Tabela comparativa
| Instrumento | Hoje | Proposta | PL |
|---|---|---|---|
| Dividendos (PF, acima do limite) | 10% acima de R$ 50k/mês | 15% sobre tudo | 5854 |
| LCI / LCA / CRI / CRA | Isento | 7,5% definitivo | 5853 |
| JCP (Juros s/ Cap. Próprio) | 17,5% | 20% | 5855 |
| Patrimônio acima de R$ 15M | Não tributado (IGF) | 0,7% a 3% ao ano | 5852 |
O que falta para virar lei
Muito. O pacote foi apresentado à Mesa Diretora e ainda não tem comissão designada, relator ou prazo de votação. Nenhum dos quatro projetos traz estimativa de impacto fiscal — uma exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal para propostas que criem despesa ou reduzam receita, aplicável por simetria a mudanças relevantes na estrutura tributária.
Mais de 80 parlamentares assinaram os textos, o que demonstra base política, mas está longe de garantir maioria na Câmara ou no Senado. O governo federal também não se manifestou oficialmente sobre o pacote até a data deste artigo.
Acompanhe se o governo incluirá o PL 5854 — ou uma versão mais abrangente do IR sobre dividendos — no pacote fiscal de 2027. A tributação de dividendos já era parte do debate sobre a reforma do IR (PL 1.087/2025) e pode ser aproveitada como instrumento de ajuste fiscal.
O que fazer agora
Não há urgência para decisões precipitadas. O projeto não é lei e sua tramitação pode durar meses ou anos — ou nunca chegar a uma votação. O que é recomendável é revisar a política atual de distribuição de lucros da empresa, entender se a estrutura atual foi desenhada considerando a legislação de 2025 e avaliar se há otimizações que fazem sentido independentemente do desfecho deste PL.
Reorganizações societárias apressadas com base em projetos que ainda podem mudar criam riscos maiores do que a eventual tributação que tentam evitar.
Reorganizações societárias motivadas exclusivamente por planejamento tributário, sem propósito negocial, são passíveis de questionamento pelo Fisco com base no art. 116, parágrafo único, do CTN. Qualquer mudança estrutural deve ser avaliada com assessoria jurídica antes de ser implementada.

