Stafin Carvalho Advogados

A Receita Federal bloqueava assessores de investimentos do regime simplificado, equiparando-os a distribuidoras de valores mobiliários. TRF4 e STJ rejeitaram esse enquadramento. Entenda o fundamento, o precedente e o que isso significa para a carga tributária do setor.

O problema: por que a Receita Federal negava o Simples

O Simples Nacional foi criado para reduzir a burocracia e a carga tributária de microempresas e empresas de pequeno porte. Mas nem toda atividade pode aderir ao regime. A Lei Complementar 123/2006 lista, no art. 3º, §4º, inciso VIII, uma série de atividades vedadas:

“Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar […] a pessoa jurídica: […] VIII — que exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade de crédito, financiamento e investimento ou de crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar.” Art. 3º, §4º, VIII, da LC 123/2006

A Receita Federal interpretou que os assessores de investimentos, cadastrados no CNAE 6612-6/05 (agentes de investimentos em aplicações financeiras), integravam o “sistema de distribuição de valores mobiliários” previsto no art. 15 da Lei 6.385/1976 e, portanto, estavam vedados de usar o Simples.

O raciocínio do Fisco era o seguinte: se a lei listou assessores e agentes autônomos como parte do sistema de distribuição, e se a LC 123/2006 veda distribuidoras, então os assessores estariam implicitamente incluídos na vedação.

⚠️ O impacto prático era significativo. Fora do Simples, empresas de assessoria de investimentos precisam apurar tributos pelo Lucro Presumido ou Real, com carga estimada acima de 33%, contra alíquotas de até 6% no Simples Nacional (Anexo III).

A distinção que o Fisco ignorou: intermediação comercial x financeira

O erro do raciocínio fiscal está em confundir integrar um sistema com exercer a atividade principal desse sistema.

O que faz um assessor de investimentos, na prática? Ele:

  • 📋Prospecta e cadastra clientes para corretoras e distribuidoras registradas na CVM
  • 📡Recebe, registra e transmite ordens de negociação em nome do cliente
  • 💬Fornece informações sobre produtos e serviços das instituições que representa

O que o assessor de investimentos não faz:

– O assessor não capta recursos. Não administra carteiras de investimento em nome próprio. Não realiza operações entre agentes superavitários e deficitários. O dinheiro do investidor nunca passa por ele.

– As atividades vedadas pela LC 123/2006, bancos, corretoras, distribuidoras, seguradoras, têm em comum a intermediação financeira: captação e movimentação de recursos, concessão de crédito, seguros e previdência. São atividades complexas, rentáveis e que exigem fiscalização rigorosa, o que as torna incompatíveis com o regime favorecido do Simples.

O assessor faz intermediação comercial: conecta o investidor à instituição financeira, como um corretor de seguros conecta o segurado à seguradora, atividade que há muito é permitida no Simples.

O que decidiram TRF4 e STJ

TRF4 — Apelação Cível (5000350-44.2021.4.04.7201/SC)

Em julgamento de Mandado de Segurança impetrado por uma empresa de assessoria de investimentos de Santa Catarina, a Desembargadora Federal Maria de Fátima Freitas Labarrère do TRF4 fixou o seguinte entendimento:

“Os agentes autônomos de investimento atuam na distribuição de valores mobiliários em bolsas de valores ou no mercado de balcão, porém como meros intermediadores nas negociações entre as instituições financeiras intermediárias e seus clientes. […] o fato de os agentes autônomos de investimento integrarem o sistema de distribuição de valores mobiliários não permite concluir que a atividade por eles desempenhada seja equiparada à de instituições financeiras, visto que não desenvolvem a efetiva gestão dos investimentos, mas tão somente a intermediação comercial entre o investidor e a instituição intermediária.”TRF4, Apelação 5000350-44.2021.4.04.7201/SC, Des. Fed. Maria de Fátima Freitas Labarrère

O Tribunal reformou a sentença de primeiro grau e concedeu a segurança, garantindo à empresa o direito de optar pelo Simples Nacional.

STJ — REsp 2264987-RS (Min. Herman Benjamin)

A Fazenda Nacional recorreu ao STJ. O Ministro Herman Benjamin negou provimento ao Recurso Especial, confirmando integralmente o acórdão do TRF4:

“Conforme assentado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.872.529/SP, sob minha relatoria, os agentes autônomos de investimento não se qualificam como instituições financeiras. Isso porque eles não realizam a intermediação de recursos entre agentes superavitários e deficitários. A função desses profissionais limita-se a aproximar investidores e corretoras por meio da captação de clientes e do fornecimento de informações sobre investimentos.”STJ, REsp 2264987-RS, Min. Herman Benjamin, publicado em 05/11/2026
✅ Resultado: A Fazenda Nacional perdeu em ambas as instâncias. A tese está consolidada: assessores de investimentos podem optar pelo Simples Nacional, desde que atendam os demais requisitos da LC 123/2006.

O precedente que sustentou a decisão do STJ

O Ministro Herman Benjamin não construiu a tese do zero. Ele aplicou precedente da própria Segunda Turma do STJ que já havia enfrentado a questão:

Precedente Decisão Fundamento central
REsp 1.872.529/SP
STJ, 2ª Turma, Min. Herman Benjamin
AAI pode usar Simples AAI não realiza intermediação financeira; não se qualifica como instituição financeira
REsp 2264987-RS
STJ, Min. Herman Benjamin, 2026
Mantém TRF4 Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ; Fazenda Nacional não provida

A comparação com corretores de seguros e imóveis

O próprio TRF4 fez a comparação que ilumina a lógica da tese: corretores de seguros e corretores de imóveis também fazem intermediação comercial, conectam o cliente final ao produto ou serviço, e há muito são autorizados a usar o Simples Nacional, constando expressamente nos Anexos da LC 123/2006.

O assessor de investimentos opera na mesma lógica: ele não é a seguradora nem a corretora de valores. Ele é o profissional que faz a ponte comercial entre o investidor e quem efetivamente executa a operação financeira.

Impacto tributário: o que pode mudar

Para uma empresa de assessoria de investimentos que hoje apura pelo Lucro Presumido, a migração para o Simples Nacional pode representar redução relevante na carga tributária.

Tributo Lucro Presumido (estimativa) Simples Nacional — Anexo III
IRPJ + CSLL ~15% a 18% ≤ 6%
(alíquota inicial,
até R$ 180k/ano)
PIS + Cofins ~3,65%
ISS 2% a 5%
Total estimado > 33%
⚠️ Atenção: os valores acima são estimativas para fins ilustrativos. O impacto real depende do faturamento, da composição do quadro societário, do ISS municipal e do cumprimento dos demais requisitos da LC 123/2006. A análise individual do caso é indispensável.

O que verificar antes de migrar para o Simples

A tese judicial resolve a questão do enquadramento legal, mas não dispensa a análise tributária individual. Alguns pontos a verificar:

  • 📊 Faturamento: o Simples é vedado a empresas com receita bruta superior a R$ 4,8 milhões no ano anterior
  • 👥 Quadro societário: sócios com participação em outras empresas, combinadas, não podem ultrapassar o limite do Simples
  • 📋 CNAE e atividades: verificar se todas as atividades exercidas são compatíveis com o Simples
  • 📅 Prazo de opção: a opção pelo Simples é feita em janeiro de cada ano, com efeito retroativo ao 1º de janeiro
  • 📂 Histórico tributário: apurações anteriores podem ser retificadas dentro do prazo decadencial, se houver recolhimento a maior

 

O Dr. Christian Stafin explica que  “a vedação do art. 3º, §4º, VIII da LC 123/2006 foi construída para excluir atividades que, por sua natureza, exigem fiscalização rigorosa e são incompatíveis com o regime favorecido do Simples. Bancos, corretoras e distribuidoras captam recursos, assumem posições e operam nos mercados. O assessor de investimentos não faz nada disso. O que o TRF4 e o STJ fizeram foi aplicar uma leitura teleológica da norma, perguntando qual é o propósito da restrição, e não apenas a qual lista o profissional pertence. Esse raciocínio já vinha sendo construído em outros precedentes, e agora está consolidado. Para o setor de assessoria de investimentos, que cresce rápido e ainda enfrenta muitas incertezas tributárias, essa definição tem valor duradouro”.

Sua empresa de assessoria paga tributos no regime certo?

A tese está consolidada em TRF4 e STJ. Mas o caminho precisa ser percorrido com análise individual do seu caso, do histórico tributário e dos requisitos da LC 123/2006.

Aviso legal: este artigo tem caráter exclusivamente informativo e educativo. Não constitui opinião legal nem consultoria jurídica. As informações aqui apresentadas descrevem teses jurídicas e precedentes judiciais de caráter geral. Cada situação concreta pode ter particularidades que exigem análise individualizada. Para avaliação do seu caso específico, consulte um advogado.