Tributário

Pejotização: o que diz o CARF sobre a prática e seus impactos jurídicos

A pejotização, embora amplamente utilizada no mercado brasileiro como alternativa de contratação, permanece no centro de intensas discussões jurídicas e fiscais. Trata-se da prática de contratação de pessoas físicas por meio da constituição de uma pessoa jurídica (PJ), com o objetivo de prestar serviços de forma continuada, mas sem...

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ITBI deve considerar valor real da compra do imóvel

O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), cobrado no momento da compra de um imóvel, deve ter como base de cálculo o valor efetivamente pago na negociação entre as partes — e não valores estimados ou tabelados pelos municípios. Esse entendimento tem sido reiteradamente confirmado pelo Poder Judiciário,...

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Receita Federal regulamenta a transação no contencioso administrativo fiscal: o que muda com a Portaria RFB nº 555/2025

No último dia 7 de julho de 2025, foi publicada a Portaria RFB nº 555, que regulamenta a transação tributária no contencioso administrativo fiscal sob gestão da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. A medida dá um novo contorno ao processo de regularização de débitos em discussão, oferecendo...

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Reajuste do IOF: consequências econômicas para as empresas

O aumento das alíquotas do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) acendeu o alerta no setor produtivo. Anunciado como uma medida emergencial para equilibrar as contas públicas, o reajuste impacta diretamente o custo de operações de crédito, câmbio e seguros, afetando empresas de todos os portes, especialmente as que já...

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Reforma Tributária e o Trabalhador Autônomo: O Fim da Viabilidade da Atuação como Pessoa Física?

A promulgação da Lei Complementar nº 214, de 2025, trouxe mudanças estruturais ao sistema tributário brasileiro. A proposta foi apresentada como um avanço rumo à simplificação e à modernização da tributação sobre o consumo. No entanto, para os trabalhadores autônomos, os efeitos práticos da reforma têm se revelado desfavoráveis....

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Como a reforma tributária impacta as holdings familiares?

A reforma tributária trouxe mudanças importantes ao sistema brasileiro, cujos efeitos práticos ainda estão em fase de transição. Para estruturas jurídicas como as holdings familiares, amplamente utilizadas na organização patrimonial e no planejamento sucessório, os possíveis impactos exigem análise criteriosa e individualizada. Ainda que muitas alterações já estejam formalizadas,...

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