Tributário

Recupera+ 2 é aprovado em SC e permite redução de até 95% em juros e multas

Teve início em 16 de março de 2026 o Programa de Recuperação de Créditos Ampliado (Recupera+2), após aprovação do Projeto de Lei nº 915/2025 pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina (ALESC) e posterior sanção como Lei nº 19.673/2025. O programa possibilita a regularização de débitos de ICMS, ITCMD...

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Reforma Tributária e Comissões de Representação Comercial: o que muda com a tributação “por fora”?

A reforma tributária não impacta apenas a forma de recolher impostos. Ela altera a própria lógica econômica das relações comerciais — e isso afeta diretamente os contratos de representação comercial. Com a criação do IBS e da CBS pela Lei Complementar nº 214/2025, o Brasil inicia a transição do...

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STJ: Prescrição do Simples Nacional conta a partir da declaração mensal

O STJ, por meio de sua 1ª turma, proferiu decisão no sentido de que o DAS – Documento de Arrecadação do Simples Nacional, entregue mensalmente pelo contribuinte, configura o ponto de partida para a contagem do prazo prescricional referente à cobrança de tributos sujeitos ao regime simplificado. O colegiado...

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Lucro Presumido em 2026: o que muda com a LC 224 e por que sua empresa deve ficar atenta

No fim de 2025, o governo federal publicou a Lei Complementar nº 224/2025, dentro de um pacote de medidas voltadas ao aumento da arrecadação e ao reequilíbrio das contas públicas.Embora apresentada como um corte de benefícios fiscais, a nova lei trouxe impactos diretos para empresas no regime de lucro...

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Dupla incidência na fase de transição da Reforma Tributária e seus reflexos financeiros para as empresas

A Reforma Tributária sobre o consumo será implementada de forma gradual, com a convivência temporária entre o sistema tributário atualmente vigente e o novo modelo baseado no IVA Dual. Essa opção legislativa, embora necessária para permitir a adaptação dos contribuintes e da administração tributária, traz consigo riscos relevantes, especialmente...

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Reforma Tributária e o teto de carga do IVA Dual

A Reforma Tributária sobre o consumo representa uma das mais relevantes mudanças no sistema tributário brasileiro nas últimas décadas. Com a substituição gradativa dos tributos atuais pelo chamado IVA Dual, composto pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), o legislador buscou...

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