Direito Tributário
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Assessor de Investimentos Pode Usar o Simples Nacional: TRF4 e STJ Confirmam a Tese
A Receita Federal bloqueava assessores de investimentos do regime simplificado, equiparando-os a distribuidoras de valores mobiliários. TRF4 e STJ rejeitaram...
PL 5854/2026: 15% de IR sobre dividendos e o pacote tributário de novembro — o que muda para sócios e investidores
Um grupo de mais de 80 deputados apresentou em novembro de 2026 um pacote de quatro projetos que tributa dividendos,...
Planejamento tributário e propósito negocial: o que o CARF exige — e o que a maioria das empresas não documenta
O CARF usa o business purpose test. A operação tributária precisa ter razão econômica, empresarial ou societária além da economia...
A manicure, a doceira e a nota fiscal: o custo invisível da Reforma Tributária para o MEI
A partir de 2027, o MEI vai precisar emitir nota fiscal para qualquer cliente — incluindo pessoa física. Entenda o...
Mudanças no MEI ampliam limite de faturamento e permitem regularização de dívidas
A Lei Complementar nº 238/2026, sancionada em 21 de outubro, trouxe mudanças importantes para os Microempreendedores Individuais (MEIs). A...
Consórcios na construção civil e a reforma tributária: descompasso de crédito e lacunas que ainda não têm resposta
A reforma tributária reduziu a alíquota de IBS/CBS para o setor da construção civil em 50%. Para quem vende serviços...

