Direito Tributário
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Reforma Tributária e Comissões de Representação Comercial: o que muda com a tributação “por fora”?
A reforma tributária não impacta apenas a forma de recolher impostos. Ela altera a própria lógica econômica das relações comerciais...
STJ: Prescrição do Simples Nacional conta a partir da declaração mensal
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Lucro Presumido em 2026: o que muda com a LC 224 e por que sua empresa deve ficar atenta
No fim de 2025, o governo federal publicou a Lei Complementar nº 224/2025, dentro de um pacote de medidas voltadas...
Dupla incidência na fase de transição da Reforma Tributária e seus reflexos financeiros para as empresas
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Reforma Tributária e o teto de carga do IVA Dual
A Reforma Tributária sobre o consumo representa uma das mais relevantes mudanças no sistema tributário brasileiro nas últimas décadas. Com...
Compensação de benefícios fiscais de ICMS: regras de transição na Reforma Tributária
A Reforma Tributária do consumo trouxe mudanças estruturais relevantes no modelo de arrecadação dos tributos estaduais, especialmente no que...