Direito Empresarial
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Reforma Tributária: integralização e devolução de capital com bens podem ser tributadas
A Reforma Tributária, instituída pela Lei Complementar nº 214/2025, vem promovendo mudanças estruturais no sistema de tributos sobre o consumo....
Domicílio Judicial Eletrônico: cadastro de empresas nacionais e estrangeiras
O avanço da digitalização no âmbito do Poder Judiciário brasileiro trouxe consigo a implementação de ferramentas que visam à eficiência,...
Escolha do regime tributário no ato da inscrição do CNPJ: o que muda com o novo Módulo AT da Receita Federal?
A Receita Federal publicou a Nota Cocad/RFB nº 181/2025, que estabelece as regras para o novo Módulo AT (Administração Tributária)...
Mudanças no IOF: O que Muda com os Decretos nº 12.466/2025 e nº 12.467/2025?
O início de 2025 trouxe uma série de modificações no regime do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), com impactos diretos...
Novo prazo de guarda de documentos fiscais passa a valer a partir de maio
A partir de 1º de maio de 2025, entrou em vigor o novo prazo de guarda para documentos fiscais eletrônicos,...
Proteção de Dados na Área da Saúde: Cuidados e Riscos Jurídicos
A proteção de dados pessoais na área da saúde é um tema sensível e complexo, especialmente considerando a natureza altamente...

