Direito Tributário
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Mudanças no MEI ampliam limite de faturamento e permitem regularização de dívidas
A Lei Complementar nº 238/2026, sancionada em 21 de outubro, trouxe mudanças importantes para os Microempreendedores Individuais (MEIs). A...
Consórcios na construção civil e a reforma tributária: descompasso de crédito e lacunas que ainda não têm resposta
A reforma tributária reduziu a alíquota de IBS/CBS para o setor da construção civil em 50%. Para quem vende serviços...
A reforma tributária não é um problema do financeiro. São 5 áreas da empresa.
A maioria das empresas está tratando a reforma tributária como um problema do departamento fiscal: nova alíquota, novo CNPJ de...
Recuperação de créditos tributários permite identificar valores que podem ser aproveitados pela empresa
A recuperação de créditos tributários pode representar uma oportunidade para empresas que identificaram pagamentos indevidos ou realizados em valor...
Simples Nacional 2027: novo prazo para opção exige atenção das empresas
As empresas que pretendem ingressar ou retornar ao Simples Nacional em 2027 terão um novo prazo para formalizar a opção....
Crédito presumido de ICMS entra no radar do PIS e da Cofins
A Receita Federal publicou duas novas Soluções de Consulta que tratam da incidência de PIS/Pasep e Cofins sobre créditos presumidos...