Direito Tributário
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Receita cria o Litígio Zero Autorregularização para incentivar quitação de débitos tributários
A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) lançou, por meio da Portaria RFB nº 568, de 15/08/2025, o programa...
Fim dos regimes especiais: como as empresas devem se adaptar à emissão de notas fiscais por operação
Em pouco tempo, o Brasil entrará em um novo cenário tributário. A partir de 1º de janeiro de 2026, a...
Empresas afastam prazo de 5 anos para compensação tributária: o que está em jogo?
A discussão sobre os limites de tempo para utilização de créditos tributários ganhou força nos últimos anos, e os...
Reforma Tributária e o Setor Imobiliário: O que Muda para Pessoas Físicas a Partir de 2026
A Reforma Tributária, sancionada em 2024, trará mudanças profundas para o setor imobiliário brasileiro. E não é apenas para empresas...
Reforma Tributária pode impulsionar exportação de serviços no Brasil
A Reforma Tributária aprovada no final de 2024 pode ser o marco de uma nova fase para o Brasil no...
Reforma Tributária ameaça o Simples Nacional e pode torná-lo mais caro do que o Lucro Real
A proposta de simplificação tributária defendida pela Reforma Tributária pode esconder um efeito colateral preocupante: o Simples Nacional — regime...