A Reforma Tributária trouxe uma mudança importante no princípio do destino, que passa a determinar que o imposto seja devido no local de consumo do bem ou serviço, e não mais na origem, como acontecia antes. A ideia é clara: reduzir a guerra fiscal entre estados e tornar a tributação mais justa. No entanto, na prática, muitas dúvidas continuam a impactar empresas, especialmente aquelas que trabalham com produtos personalizados, serviços digitais ou operações mistas.
O desafio da distinção entre bem e serviço
A Lei Complementar 214/2025 manteve a distinção entre bem e serviço, o que gera desafios práticos. O artigo 3º da lei define bem como toda operação envolvendo bens móveis ou imóveis, materiais ou imateriais, e serviço como tudo que não se enquadra nessa definição — ou seja, o conceito de serviço continua residual. Isso significa que, apesar do princípio do destino, muitas operações ainda dependem de interpretação caso a caso para definir onde e como o imposto será recolhido.
Regras do destino e exemplos práticos
O artigo 11 da LC 214/2025 apresenta regras mais detalhadas para definir o local da tributação, incluindo a entrega do bem, o local da prestação do serviço e o domicílio do adquirente em serviços digitais. Setores como energia, telefonia, transporte, eventos e publicidade devem prestar atenção especial, pois a interpretação do conceito de bem ou serviço pode variar de acordo com cada operação. Na prática, empresas precisam avaliar cada operação individualmente para determinar corretamente onde o imposto será devido.
Riscos e impactos para empresas
A insegurança na classificação de bens e serviços gera riscos concretos:
- Autuações fiscais por classificação incorreta;
- Litígios entre estados e municípios, que podem atrasar o recolhimento correto;
- Judicialização prolongada, até que haja jurisprudência consolidada sobre a matéria.
Além disso, empresas que operam com produtos personalizados ou serviços digitais precisam reforçar a documentação fiscal, garantindo que cada operação esteja bem registrada e classificada. Isso não apenas reduz riscos, mas também facilita auditorias e evita penalidades.
Estratégias para lidar com a mudança
Mesmo com o princípio do destino, o sucesso da empresa depende de planejamento e análise detalhada. Algumas estratégias incluem:
- Revisar a natureza de cada produto ou serviço oferecido;
- Avaliar como cada operação será tributada no local de consumo;
- Manter registros claros e detalhados de toda a documentação fiscal;
- Consultar especialistas em tributação para operações complexas ou inovadoras.
Conclusão
A Reforma Tributária avançou ao introduzir o princípio do destino, mas não eliminou completamente as dúvidas sobre a classificação entre bem e serviço. Cada operação deve ser analisada cuidadosamente, considerando o tipo de produto ou serviço, o consumidor final e o local de prestação. O planejamento e a documentação correta são essenciais para reduzir riscos de autuação e judicialização, garantindo conformidade e segurança para o negócio.