O limite anual de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) voltou ao centro das discussões no Congresso Nacional. O motivo é a apresentação do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 186/2026, que propõe atualizar as regras do regime e ampliar o teto de receita permitido para os microempreendedores.
A iniciativa reacende um debate antigo: o limite atualmente vigente, de R$ 81 mil por ano, foi fixado em 2018 e, desde então, não acompanhou a inflação, o aumento dos custos operacionais nem o crescimento de muitos pequenos negócios. Para diversos empreendedores, isso significa atingir rapidamente o teto de faturamento, mesmo sem um aumento significativo do lucro.
Apesar da repercussão, é importante destacar que o projeto ainda está em tramitação. Isso significa que nenhuma das alterações propostas produz efeitos neste momento, permanecendo válidas as regras atualmente previstas para o MEI.
O que prevê o PLP nº 186/2026
O principal objetivo do projeto é ampliar o limite anual de faturamento do Microempreendedor Individual, elevando-o de R$ 81 mil para R$ 144 mil. Na prática, isso permitiria ao empreendedor faturar, em média, até R$ 12 mil por mês, sem perder automaticamente o enquadramento no regime.
Além da atualização do teto de receita, o projeto também propõe permitir a contratação de até dois empregados, ampliando o limite atual de apenas um funcionário.
Segundo a justificativa apresentada, a proposta busca adequar o regime à realidade econômica atual, permitindo que pequenos negócios cresçam de forma gradual sem a necessidade imediata de migração para regimes tributários mais complexos e com maior carga burocrática.
A discussão não começou agora
Embora o tema tenha voltado aos holofotes com o PLP nº 186/2026, a atualização do limite do MEI já vinha sendo discutida há alguns anos.
Um exemplo é o PLP nº 108/2021, que também propunha alterações no regime, incluindo o aumento do limite de faturamento e a ampliação da possibilidade de contratação de empregados. Apesar de ter impulsionado o debate na época, o projeto não chegou a ser convertido em lei.
A apresentação do novo projeto demonstra que a atualização do MEI continua sendo uma pauta recorrente no Congresso Nacional, diante das transformações econômicas ocorridas desde a criação do regime.
Quais seriam os impactos para os microempreendedores
Se aprovado, o novo limite poderá beneficiar milhares de empreendedores que atualmente operam próximos do teto anual permitido.
Isso porque muitos pequenos negócios acabam ultrapassando o limite não necessariamente por terem aumentado sua lucratividade, mas em razão da inflação, da necessidade de reajustar preços ou do crescimento natural da atividade. Nessas situações, o desenquadramento do MEI pode representar aumento da carga tributária, novas obrigações acessórias e maior complexidade na gestão do negócio.
Ao ampliar o teto de faturamento, a proposta pretende permitir que esses empreendedores permaneçam por mais tempo no regime simplificado, proporcionando uma transição mais gradual para outros enquadramentos tributários.
Contudo, mesmo que a alteração seja aprovada, o enquadramento como MEI continuará condicionado ao cumprimento dos demais requisitos legais, como o exercício de atividade permitida e a observância das demais regras previstas na legislação.
A proposta já está valendo?
Não. O PLP nº 186/2026 ainda será analisado pelas comissões competentes da Câmara dos Deputados e, posteriormente, pelo Senado Federal. Somente após a aprovação nas duas Casas Legislativas e a sanção presidencial as novas regras poderão entrar em vigor.
Até que isso aconteça, continuam valendo as normas atualmente aplicáveis ao Microempreendedor Individual, inclusive o limite anual de faturamento de R$ 81 mil.
O que fazer enquanto o projeto tramita
Embora a possibilidade de atualização do limite seja vista com expectativa por muitos empreendedores, ainda não é recomendável tomar decisões com base em uma alteração que depende de aprovação legislativa.
O mais prudente é continuar acompanhando o faturamento da empresa ao longo do ano, observar as regras atualmente vigentes e realizar um planejamento tributário adequado para evitar desenquadramentos inesperados.
Caso o projeto seja aprovado, será importante analisar se a permanência no MEI continuará sendo a alternativa mais vantajosa ou se outro regime tributário poderá oferecer melhores resultados de acordo com o estágio de desenvolvimento do negócio.